Rubrica Fls.    
Classif.: P.A. Nº. : 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE Aditamento Nº 07 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 000524/2019-SESE03-RPP MODALIDADE: Educação Básica – Educação Infantil/Creche e Pré-Escola. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 17.936/2019 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação de Moradores do Jardim São  Francisco 
FINALIDADE DO TERMO DE Aditamento: Ajustes de demanda e valores para atendimento  exercício 2026 – em conformidade com o contido na Portaria nº 063/2021-SE, artigo 40 (em  conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 - Sindicato Intermunicipal dos  Trabalhadores em Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas de Guarulhos e Região – 
sendo o reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre as faixas existentes e acréscimo do  Vale Refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado). 
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação – Silvio  Rodrigues, e pelo (a) Sr (a). Carolina Gomes Moreno Garcia, devidamente qualificados no Processo  Administrativo citado, efetuam o presente TERMO DE Aditamento, para ajustes no atendimento do  exercício de 2026, conforme segue: 
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem  realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação  pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica – Educação Infantil/Creche e Pré-Escola, na Unidade sito a Avenida Aracaju, 177 - Jardim Santa Rita - CNPJ 13.668.931/0002-95. 
Atendimento de educandos, na Modalidade Educação Básica – Educação Infantil/Creche e Pré Escola, totalizando 121 vagas, sendo 90 vaga(s) de berçário I e/ou II; 31 vaga(s) de maternal – ambos  em período integral e 0 vaga(s) de estágio I e/ou II – em período parcial. 
Art 1º - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: (...) 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS UNIDADES ESCOLARES 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes  características: 
(...). 
3.3. ATENDIMENTO: 121 vagas, sendo 90 vaga(s) de berçário I e/ou II; 31 vaga(s) de maternal – ambos em período integral e 0 vaga(s) de estágio I e/ou II – em período parcial. 3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica – Educação Infantil/Creche e Pré Escola. 
3.5. FAIXA ETÁRIA: até 04 (quatro) anos de idade. 
3.6. VALOR DO “PER CAPITA”: R$ 728,30, por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e  quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II. 
3.7. VALOR MENSAL: R$ 110.174,30 – somado ao Reequilíbrio no valor de R$ 55.442,23 – totalizando R$ 165.616,53 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e  três centavos.). 
(...)
Rubrica Fls.    
Classif.: P.A. Nº. : 
3.7.2 VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO/IPTU: R$  8.100,00 (oito mil e cem reais) - em parcelas. 
(...) 
3.9. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 440.697,20 (quatrocentos e quarenta mil,  seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos.). 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro – conforme  art. 29, parágrafo 2º, da Portaria nº 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor  correspondente a 01 mês): R$ 495.784,35 (quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta  e quatro reais e trinta e cinco centavos.), sendo o contido dentro deste valor: R$ 440.697,20 (quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos.) – correspondente  ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 55.087,15 (cinquenta e cinco mil e oitenta e  sete reais e quinze centavos.), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes  correspondente a R$ 11.017,43 (onze mil e dezessete reais e quarenta e três centavos.) e a diferença  correspondente a R$ 44.069,72 (quarenta e quatro mil e sessenta e nove reais e setenta e dois  centavos.), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
Exercício 
	Mês 
	Repasse
	Consumo 
	Permanente
	2026
	Maio 
	R$ 44.069,72 
	R$ 11.017,43
	Setembro 
	R$ 44.069,72 
	R$ 11.017,43
	



3.11. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 14.839.483,91 (quatorze milhões,  oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos.) sendo para o exercício de 2026 o valor de R$ 2.194.772,66 (dois milhões, cento e noventa e quatro  mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos.). 
3.12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo  Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
Nº 1424-0810.1236500182.046.01.2100000.335039.0005 
Nº 1426.0810.1236500182.046.01.2100000.445039.0005 
Art 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 28 de janeiro de 2026. 
Silvio Rodrigues 
Secretário de Educação 
Carolina Gomes Moreno Garcia  
Presidente 
RG: nº 50.308.897-3 
CPF: nº 236.623.058-36 
Associação de Moradores do Jardim São Francisco
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE  NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 
(redação dada pela Resolução nº 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação de Moradores do  Jardim São Francisco 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000524/2019-SESE03-RPP 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a  serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar  da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na  Modalidade Educação Básica – Educação Infantil/Creche e Pré-Escola. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 14.839.480,91 sendo para o exercício de 2026 o valor  de R$ 2.194.772,66. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de  contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do  Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das  manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular  cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo  indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do  TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e  Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão  publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da  Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então,  a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo  Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade  beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo  TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº  01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
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Classif.: P.A. Nº. : 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente  publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,  exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar nº  709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do  responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a  importância devida; 
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a  determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, 28 de janeiro de 2026. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Lucas Sanches. 
Cargo: Prefeito 
CPF: 443.342.918-05 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Silvio Rodrigues  
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 364.991.238-46 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Carolina Gomes Moreno Garcia 
Cargo: Presidente 
CPF: 236.623.058-36 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Silvio Rodrigues 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 364.991.238-46 
Assinatura: ______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Carolina Gomes Moreno Garcia 
Cargo: Presidente 
CPF: 236.623.058-36  
Assinatura: ______________________________________________________ 
Demais Responsáveis: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e  avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Raphael Henriques Raposo 
Cargo: Diretor do Departamento de Planejamento da Educação e Gestor das Parcerias CPF: 118.098.197-92 
Assinatura: